CÂMARA MUNICIPAL
Vereadores autorizam contratos com OSCIPs
Projeto de lei do Executivo que pretende firmar parceria com instituição de caráter privado foi aprovada na sessão de terça-feira
Os vereadores aprovaram sessão desta terça-feira a PL 30/2010 que autoriza o município a firmar contratos de parceria e cooperação com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para prestação de assessoria às secretarias municipais, mais precisamente à Secretaria Municipal de Saúde. Mesmo com o voto contrário de alguns vereadores da oposição, a bancada governista conseguiu os votos necessários para a aprovação do projeto. O vereador Sérgio Kumpfer (PT) disse estar tranqüilo com a decisão da Casa Legislativa e que agora a Prefeitura vai poder firmar contrato com uma entidade e tentar resolver a carência de profissionais na Secretaria da Saúde, para atendimento da população. “Este projeto é importante para que a população seja atendida nos postos de saúde e ficarmos trancando a pauta, protelando a sua discussão, prejudicava a população e não as ações do Governo”, afirma o vereador petista.
Contrário à aprovação da parceria entre o município e outras entidades para a resolução do déficit de servidores, o vereador Joãozinho da Saúde (PMDB) justificou seu voto contra o projeto de lei, por entender que a prefeitura deveria, na verdade, assumir o compromisso de realizar concursos públicos para o preenchimento das vagas em aberto na Secretaria da Saúde. “O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já apontou que contratos deste tipo, mesmo que sejam para resolver questões mais imediatas, são irregulares. A Prefeitura tem que agir com responsabilidade e elaborar o mais breve possível um concurso público”, finalizou Joãozinho da Saúde. 
PLANO DIRETOR
“Está na hora de uma profunda avaliação do Plano”
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Nadim Harfouche (PP) quer a sociedade envolvida na reforma do Plano Diretor do município
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Viamão, realizou na noite desta terça-feira uma sessão especial para discutir as possíveis alterações da Lei Municipal 3050 que instituiu o Plano Diretor do município em 2006. Iniciativa do vereador Nadim Harfouche (PP), presidente da comissão, o encontro serviu para reunir as principais entidades envolvidas na elaboração do Plano e traçar uma estratégia para a análise e revisão da legislação, considerada pelo vereador pepista, um tanto confusa. “As principais reclamações que recebemos aqui na Casa, por parte das entidades e da sociedade como um todo, dizem respeito à falta de condicionantes claros e aplicáveis, do ponto de vista urbanístico. Estas questões foram discutidas durante a elaboração da lei, em 2006, mas pelo visto não foi bem assimilado pela comunidade”, disse Harfouche, justificando a decisão de promover a reunião.
Presentes na reunião, os presidentes da OAB/Viamão e da ACIVI, José Saikoski e André Pacheco, respectivamente, disseram que a sociedade viamonense deve se apropriar desta discussão, que não deve se encerrar na aprovação da referida lei, sob pena de não ver a implementação efetiva das normas em prol da própria comunidade. “Uma lei não se encerra com sua aprovação. É exatamente a partir deste momento que a sociedade deve estar vigilante aos seus efeitos, para que não seja mais um documento sem serventia”, afirmou Saikoski. Já André Pacheco argumentou que é urgente e necessária a convocação de uma nova Conferência da Cidade, para que a legislação seja reavaliada. “Já se passaram quatro anos desde a aprovação da lei e muita coisa mudou, a cidade é um organismo muito dinâmico e a lei tem que estar em sintonia com estas mudanças”, defende Pacheco.
Técnicos defendem fórum permanente para discussão
Profissionais ligados à área de arquitetura e urbanismo, os representantes da Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Viamão (SAEV), defenderam durante a reunião que seja criado um fórum permanente de discussão do Plano Diretor, para que a cidade possa avaliar as possíveis mudanças na lei. O arquiteto Eduardo Escobar citou com exemplo o plano diretor de Porto Alegre, aprovado recentemente, mas que está em discussão desde 2007, quando a prefeitura da Capital entregou ao Legislativo o projeto de lei. “Discutimos o nosso plano por seis ou sete meses em 2006 e os vereadores tiveram que aprovar em pouco mais de 15 dias, por exigências externas. Não podemos cometer o mesmo erro e um canal permanente de discussão é necessário e legítimo”, explica.
A arquiteta e ex-secretária de Planejamento de Viamão, Olga Franco, também chamou a atenção para o fato de não terem sido respeitados os prazos estipulados pelo próprio Plano Diretor que estabelecia a elaboração das leis complementares em até 12 meses. “Sem estas leis complementares a aplicabilidade do Plano fica prejudicada, e já se passaram quatro anos, sem que o Executivo demonstre qualquer vontade de iniciar a discussão destas leis”, denuncia.
Representando a Secretaria de Desenvolvimento, o engenheiro Nilton Magalhães disse que a prefeitura reconhece as dificuldades para completar o trabalho, com a elaboração das leis complementares, mas que o Plano Diretor foi debatido com a sociedade e que o Concivi (Conselho da Cidade de Viamão) tem dado suporte para a implementação da lei. “Nossos técnicos estão atentos às novas realidades do município. O processo de discussão é permanente dentro da secretaria”, disse Magalhães.
Quanto à altura das edificações definida no Plano e uma das queixas dos empreendedores no município, o engenheiro explicou que a medida foi adotada em função de critérios técnicos apresentados durante o processo de elaboração da lei, em 2006. “Naquele momento vivíamos uma realidade bem diferente. Hoje com a implantação de uma rede de esgotos, por parte da Corsan, temos condições de reavaliar os potenciais construtivos e apresentar um novo regramento, mas que deve ser discutido junto ao Concivi”, explicou.
Avaliação foi positiva

O vereador Nadim Harfouche entendeu como muito proveitosa a discussão promovida pela Comissão de Obras e Serviços públicos e prometeu levar em consideração todas as idéias apresentadas durante a sessão especial. “Foi positivo porque sabemos agora que caminhos vamos seguir. Todas as entidades aqui representadas demonstraram o firme desejo de repensar o Plano Diretor e vamos agora provocar o Executivo para que inicie um processo de construção de uma nova lei, levando em conta o que a sociedade pensa. Não estamos dizendo que a lei que está aí não presta, mas vimos principalmente nas falas dos técnicos do setor, que a discussão deve ser permanente, até mesmo para quê o Plano diretor seja aperfeiçoado e funcione em prol do desenvolvimento de Viamão.”, concluiu o vereador pepista.

Fonte: Eduardo Escobar, assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Viamão.

Roberto Kellermann 15/7/2010